Data de Atualização: 18-11-2024

CIGARRATREVIDA UNIPESSOAL LDA
Morada: Rua Da Carrasqueira Nr. 40, 2460-304 – BÁRRIO – Alcobaça, Portugal
NIF: 516927558
Telefone: +351 919 919 006
Email: geral@picabilhetes.pt

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1. Definições

• Plataforma Picabilhetes: A plataforma online gerida pela CIGARRATREVIDA UNIPESSOAL LDA, destinada à compra e venda de bilhetes para espetáculos, workshops, museus e outros eventos culturais.
• Cliente: Qualquer utilizador que efetue uma compra de bilhetes através da plataforma Picabilhetes.
• Vendedor: A entidade responsável pela organização e execução do evento (por exemplo, teatros, museus, organizadores de workshops).
• Bilhete: Documento (físico ou digital) que garante ao Cliente o direito de entrada e participação num evento ou atividade.

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2. Acesso e Utilização da Plataforma

1. Requisitos de Acesso: O Cliente deve ser maior de 18 anos ou, se for menor, ter autorização expressa de um responsável legal para usar a plataforma.
2. Responsabilidade do Cliente: O Cliente compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas durante o processo de compra, incluindo dados pessoais e métodos de pagamento.
3. Utilização da Plataforma: A utilização da plataforma é exclusivamente para fins legais e de conformidade com estes Termos e Condições.

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3. Processo de Compra de Bilhetes

1. Seleção do Evento: O Cliente seleciona o evento desejado, escolhe o tipo de bilhete (por exemplo, geral, VIP, estudante) e procede ao pagamento.
2. Métodos de Pagamento: Os pagamentos podem ser feitos por cartão de crédito/débito, referência multibanco, MB Way ou outros meios disponíveis na plataforma.
3. Confirmação de Compra: Após a finalização do pagamento, o Cliente receberá um email de confirmação com os detalhes da compra e o bilhete em formato digital (QR code, código único, etc.).
4. Responsabilidade pelo Pagamento: O Cliente é responsável por garantir que o pagamento seja realizado corretamente. Se houver falhas no pagamento, a compra não será processada.

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4. Preços e Taxas

1. Preços dos Bilhetes: Os preços dos bilhetes são apresentados em Euros (€), com todos os impostos aplicáveis incluídos.
2. Alteração de Preços: A CIGARRATREVIDA UNIPESSOAL LDA reserva-se o direito de alterar os preços dos bilhetes em qualquer momento. Contudo, os preços apresentados ao Cliente durante o processo de compra não serão alterados retroativamente.

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5. Cancelamento e Alterações de Eventos

1. Alterações ao Evento: O organizador do evento pode alterar a data, horário ou local do evento. Nestes casos, o Cliente será notificado através dos meios de contacto fornecidos e poderá optar por um reembolso ou aceitar a alteração.
2. Cancelamento de Eventos: Se um evento for cancelado, o Cliente será informado e será reembolsado integralmente pelo bilhete adquirido, salvo em casos de força maior.
3. Política de Reembolsos: Em casos de cancelamento de evento, o reembolso será efetuado no prazo de 30 dias após a comunicação oficial pelo organizador do evento.
4. Os bilhetes adquiridos não são passíveis de devolução ou reembolso, exceto em caso de cancelamento ou alteração substancial do evento por parte da organização.

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6. Utilização do Bilhete

1. Acesso ao Evento: O bilhete deve ser apresentado no evento, seja de forma digital (em dispositivo móvel) ou impressa. O bilhete contém um código único ou QR code para autenticação.
2. Proibição de Re-venda: A revenda de bilhetes adquiridos na plataforma Picabilhetes é proibida, salvo autorização expressa do organizador do evento.
3. Perda ou Roubo de Bilhetes: Em caso de perda ou roubo do bilhete, o Cliente deve contactar a nossa equipa de suporte para obter assistência.

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7. Responsabilidade

1. Responsabilidade da CIGARRATREVIDA UNIPESSOAL LDA: A CIGARRATREVIDA UNIPESSOAL LDA não será responsável por danos indiretos ou perdas resultantes de falhas na plataforma, falhas de pagamento ou problemas causados por terceiros (como o vendedor do evento ou fornecedores de serviços).
2. Responsabilidade do Cliente: O Cliente é responsável por garantir que as informações fornecidas durante o processo de compra são corretas e completas, bem como por cumprir as regras e regulamentos do evento.

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8. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais dos Clientes são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa [Política de Privacidade].

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9. Propriedade Intelectual

Os conteúdos da plataforma Picabilhetes, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, software e demais materiais, são propriedade da CIGARRATREVIDA UNIPESSOAL LDA ou de terceiros que nos concederam licenças para utilização. O Cliente compromete-se a não reproduzir, distribuir ou explorar esses conteúdos sem autorização prévia.

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10. Alterações aos Termos e Condições

A CIGARRATREVIDA UNIPESSOAL LDA pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página e entrarão em vigor no momento da sua publicação.

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11. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio relacionado com a utilização da plataforma Picabilhetes será resolvido pelos tribunais competentes da área do domicílio do Cliente.

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12. Contactos

Para mais informações ou esclarecimentos, o Cliente pode contactar-nos através dos seguintes meios:

• Email: geral@picabilhetes.pt
• Telefone: +351 919 919 006

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